é o senado que tem a última palavra sobre anulações do stf
O Senado deve deliberar sobre a suspensão de leis declaradas inconstitucionais, garantindo segurança jurídica e respeito à separação dos Poderes.
O apoio é feito com login no Gov.br e tem validade oficial junto ao Senado Federal.
Para apoiar as Ideias Legislativas da Liga Federalista Nacional no Senado, é necessário estar logado com uma conta Gov.br.
Se você ainda não tem, criamos um tutorial simples mostrando como abrir sua conta passo a passo, em poucos minutos.
Estabelece procedimento, prazos e quórum para que o Senado Federal delibere sobre leis ou dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF.
Hoje, decisões do STF produzem efeitos gerais sem manifestação do Senado, gerando omissão institucional e insegurança jurídica.
A proposta assegura que a decisão final sobre a suspensão da lei seja deliberada pelo Senado, conforme prevê a Constituição.
Após decisão definitiva do STF, o Senado passa a deliberar formalmente, seguindo rito, prazo e quórum definidos em lei.
Esta Ideia Legislativa regulamenta o inciso X do artigo 52 da Constituição, definindo rito, prazos e quórum para que o Senado delibere sobre leis declaradas inconstitucionais pelo STF.
A ausência de procedimento claro gera insegurança jurídica e concentração indevida de poder. A proposta fortalece o papel do Senado e o equilíbrio entre os Poderes.
Participe da enquete aqui na plataforma da Liga.
Acompanhe a liberação do link oficial no E-Cidadania do Senado Federal.
Acesse o E-Cidadania e apoie a Ideia Legislativa (login via GOV.BR).
Compartilhe esta página e ajude a atingir as 20 mil assinaturas necessárias.
Ela regulamenta o procedimento, os prazos e o quórum para que o Senado Federal delibere sobre a suspensão da execução de leis ou dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, conforme o art. 52, inciso X, da Constituição Federal.
Não. O STF continua exercendo plenamente o controle de constitucionalidade. A proposta apenas disciplina o dever constitucional do Senado de deliberar sobre os efeitos gerais da decisão.
Porque a Constituição atribui expressamente ao Senado Federal a competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais. Sem essa manifestação, há insegurança jurídica e concentração indevida de poder.
Na prática, decisões do STF acabam produzindo efeitos gerais e permanentes sem que o Senado exerça sua função constitucional, gerando instabilidade normativa e omissão institucional.
Não. Pelo contrário, ela reforça a separação, a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes, garantindo que cada um atue dentro das competências previstas na Constituição.
Você pode apoiar acessando o link oficial da proposta na plataforma E-Cidadania do Senado Federal, disponível nesta página.
Antes, é necessário estar logado com uma conta Gov.br para confirmar seu apoio de forma válida e oficial.