FIM DA APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS SEM ORDEM JUDICIAL
Multas e taxas devem recair sobre o condutor, não sobre o bem apreendidol
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Se você ainda não tem, criamos um tutorial simples mostrando como abrir sua conta passo a passo, em poucos minutos.
Esta proposta estabelece que multas, taxas e tributos de trânsito sejam atribuídos ao condutor responsável, vedando a apreensão administrativa de veículos sem decisão judicial.
Hoje, veículos podem sofrer bloqueios administrativos mesmo quando o proprietário não foi o condutor ou quando o débito ainda está em discussão, gerando injustiças evidentes.
A Ideia Legislativa impede punições automáticas ao bem, garantindo que qualquer restrição ao veículo ocorra apenas por decisão judicial, após o devido processo legal.
Após o protocolo no
e-Cidadania, a Ideia Legislativa recebe uma página oficial. Para avançar, precisa atingir 20 mil apoios de cidadãos logados no GOV.BR.
Esta Ideia Legislativa propõe vedar a apreensão administrativa de veículos por débitos de multas e taxas sem o devido processo legal.
Essa garantia está expressamente prevista no art. 5º da Constituição Federal, conforme:
XXII – é garantido o direito de propriedade;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Para proteger a propriedade do cidadão, que poderá continuar circulando com seu veículo, exceto se, em razão do não pagamento dos débitos, o Detran estadual ou municipal obtiver ordem judicial para o bloqueio ou a apreensão do veículo, ou até mesmo optar por outro bem. O próprio cidadão pode oferecer outro bem para constituir garantia da dívida. O problema, portanto, não é o veículo, e sim a dívida.
Passo a Passo:
Passo 1
A Ideia Legislativa é apresentada pela sociedade civil por meio do portal e-Cidadania do Senado Federal.
Passo 2
Após publicada, a proposta fica disponível para receber apoios populares, exigindo login no GOV.BR.
Passo 3
Ao atingir o número mínimo de apoios, a ideia é analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Passo 4
Se aprovada, a proposta pode se transformar em projeto de lei e seguir a tramitação legislativa regular.
É um instrumento de participação cidadã que permite à sociedade propor mudanças legislativas diretamente ao Senado Federal.
Não. As multas continuam existindo. A proposta apenas impede a apreensão administrativa do veículo sem ordem judicial.
O condutor responsável pela infração ou obrigação, e não o veículo como bem patrimonial.
Participando da enquete da Liga e, quando liberado, registrando seu apoio no portal e-Cidadania do Senado