Entidade defende ajustes no modelo de autenticação das Ideias Legislativas para garantir acessibilidade democrática e respeito à separação de Poderes
A Liga Federalista Nacional (LFN) protocolou junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal uma Nota Técnica e uma Sugestão Legislativa propondo mudanças no modelo de autenticação exigido para o apoiamento de Ideias Legislativas no Portal e-Cidadania.
A iniciativa parte do princípio de que a democracia não pode ter caminhos difíceis para ser exercida. Segundo a LFN, o atual modelo, que condiciona o apoiamento à autenticação por meio da plataforma gov.br, vinculada ao Poder Executivo, impõe barreiras tecnológicas desproporcionais, afastando cidadãos com baixa familiaridade digital, idosos e pessoas com acesso limitado à internet.
No documento encaminhado à presidente da CDH, senadora Damares Alves, a entidade sustenta que a participação popular é um direito constitucional fundamental, previsto nos artigos 1º, parágrafo único, e 14 da Constituição Federal. Para a Liga, cabe ao Estado assegurar a máxima efetividade da democracia participativa, evitando mecanismos que, na prática, esvaziem o exercício desse direito.
A LFN também destaca que o Senado Federal integra o Poder Legislativo, possuindo autonomia administrativa e funcional. Assim, subordinar o exercício da participação popular legislativa a sistemas geridos pelo Poder Executivo afronta o princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes.
Outro ponto central da proposta diz respeito à natureza jurídica do apoiamento, que não se confunde com o voto e não produz efeitos normativos diretos. Trata-se, segundo a entidade, de condição procedimental para viabilizar o debate parlamentar, não sendo razoável exigir nível de autenticação equivalente ao de atos administrativos sensíveis.
Como encaminhamento, a Liga Federalista Nacional propõe, com urgência, a criação de sistema próprio de cadastro e autenticação no âmbito do Senado Federal, com confirmação em duas etapas, aplicável inclusive às Ideias Legislativas atualmente em tramitação, de modo a ampliar a acessibilidade e fortalecer a participação cidadã.
A entidade ressalta, contudo, que continuará incentivando a sociedade a criar e utilizar contas no sistema gov.br, reconhecendo a importância da plataforma para o acesso a serviços públicos, políticas governamentais e demais benefícios do governo eletrônico, essenciais para a modernização do Estado e para o fortalecimento da cidadania digital.
Com essa iniciativa, a LFN reafirma seu compromisso com o federalismo pleno, a soberania republicana e o aperfeiçoamento institucional da democracia brasileira, defendendo a ampliação — e não a restrição — dos canais de participação direta do cidadão no processo legislativo.
